Conforme exigências estabelecidas no art. 5º do Decreto Municipal nº 1067/2016 e suas alterações, seguem abaixo os itens na ordem descrita:

O PROJETO AMAR E CUIDAR – PAC, inscrito no CNPJ 38.250.236/0001-59; possui uma parceria formalizada por meio do Termo de Fomento nº 6664, para com a Fundação de Ação Social – FAS; sendo este termo formalizado com recursos de Emenda Parlamentar Municipal, para a execução do projeto “preparando-se para o amanhã”, com prazo determinado de 1(um) ano, ou seja, no período de 04/12/2023 a 04/12/2024.

O projeto “preparando-se para o amanhã” destina-se a levar crianças e adolescentes da faixa etária de 07(sete) a 17(dezessete) anos, ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco, acolhidos institucionalmente, a obter conhecimentos básicos e úteis para o dia a dia, visando lhes proporcionar maior autonomia, descobertas de potencialidades, profissionalização, valores, princípios, além de boa convivência em sociedade quando da sua saída do acolhimento institucional.

O Termo de fomento para com a FAS, destinado a execução do projeto citado, foi assinado em 29/11/2023; e tendo o valor sido repassado em 21/12/2024; o valor destinado nessa parceria soma o montante de R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil) reais, com vínculo direto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA.
As prestações de contas são lançadas no Sistemas de Transferências Voluntárias, bem como no Sistema Integrado de Transferências – SIT, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, se mantém rigorosamente em dia, de modo que abaixo segue a lista de prazos: